Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 21/2019/A — Instrumentos de concretização

1 -A implementação da mobilidade elétrica na RAA concretiza-se através da assunção de um conjunto coerente, integrado e articulado de medidas e ações, nomeadamente:
1. a)Implementação da rede de carregamento de veículos elétricos de acesso público;
2. b)Desenvolvimento da rede de carregamento de veículos elétricos em:
  1. i)Edifícios em regime de propriedade horizontal;
  2. ii)Empreendimentos turísticos;
  3. iii)Infraestruturas turísticas, sociais, recreativas, culturais e desportivas, entre outras;
  4. iv)Estabelecimentos e conjuntos comerciais;
  5. v)Parques de estacionamento de acesso público;
3. c)Atribuição de incentivos para a adoção da mobilidade elétrica;
4. d)Definição de metas para a introdução de veículos elétricos por entidades que possuam frotas;
5. e)Fomento da mobilidade elétrica na administração pública regional e local;
6. f)Promoção da mobilidade elétrica na sociedade civil, designadamente através da disponibilização de um portal dedicado à temática.
2 -A rede de carregamento de veículos elétricos de acesso público, referida na alínea a) do número anterior, deve ter uma expressão territorial em todas as ilhas e concelhos da RAA.
3 -No desenvolvimento da rede de carregamento de veículos elétricos, referida na alínea b) do n.º 1, deve ser prevista a instalação de dispositivos destinados ao carregamento de veículos elétricos, nas situações seguintes:
1. a)Nas operações urbanísticas, sujeitas a licenciamento, de construção, reconstrução e ampliação de edifícios em regime de propriedade horizontal, destinados a habitação, comércio e serviços;
2. b)Nas operações urbanísticas, sujeitas a licenciamento, de construção, reconstrução e ampliação de edifícios afetos a empreendimentos turísticos;
3. c)Em infraestruturas turísticas, sociais, recreativas, culturais e desportivas, entre outras;
4. d)Na instalação e modificação de estabelecimentos comerciais e conjuntos comerciais;
5. e)Em parques de estacionamento de acesso público.
4 -Os incentivos para a adoção da mobilidade elétrica, referidos na alínea c) do n.º 1, podem abranger incentivos financeiros e não financeiros, designadamente:
1. a)Financeiros, entre outros, os seguintes:
  1. i)Aquisição de veículos elétricos e dispositivos de carregamento;
  2. ii)Aquisição de veículos elétricos destinados ao transporte coletivo de passageiros para a renovação ou reconversão de frotas;
  3. iii)Aquisição de veículos elétricos afetos aos setores social, económico e ambiental;
2. b)Não financeiros, entre outros, os seguintes:
  1. i)Criação de lugares de estacionamento destinados a veículos elétricos em parques de estacionamento de acesso público;
  2. ii)Criação de soluções de mobilidade e outras medidas e ações que facilitem a acessibilidade ao sistema de mobilidade elétrica;
  3. iii)Criação de incentivos fiscais.
5 -A definição de metas para a introdução de veículos elétricos por entidades que possuam frotas, referidas na alínea d) do n.º 1, visa a substituição progressiva de veículos de combustão interna por veículos elétricos.
6 -A adoção de medidas e ações de fomento da mobilidade elétrica na administração pública regional, bem como no setor público empresarial, referidas na alínea e) do n.º 1, visa a substituição progressiva da frota de veículos de combustão interna por veículos elétricos.
7 -A promoção da mobilidade elétrica, referida na alínea f) do n.º 1, contempla o desenvolvimento de medidas e ações de sensibilização e de promoção da mobilidade elétrica junto dos cidadãos, das empresas e demais entidades e instituições representativas da sociedade civil, bem como da divulgação de informações sobre os diversos prestadores de serviços e os pontos de carregamento disponíveis na Região.
8 -Os termos e as condições para a instalação da rede de carregamento de veículos elétricos referida na alínea b) do n.º 1 e no n.º 3 e os incentivos para a adoção da mobilidade elétrica referidos na alínea c) do n.º 1 e no n.º 4 são regulados em regulamentação própria.

Artigo 5.º — Instrumentos de concretização

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