Artigo 9.º — Produto das coimas

O produto das coimas resultantes de infrações ao presente diploma e ao Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, constitui receita da Região Autónoma da Madeira, salvo quando resultar de infrações a disposições relativas ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), em que 10 % do valor reverte para este.