Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 21/83/A — (Estrutura do Plano Regional)

1 -A estrutura do Plano Regional compreende, nomeadamente:
1. a)Plano Regional a longo prazo, que define os grandes objectivos da economia regional e os meios para os atingir;
2. b)Plano Regional a médio prazo, que contém os programas de acção globais e sectoriais para o período da sua vigência;
3. c)Plano Regional anual, que constitui a base fundamental da actividade do Governo da Região e tem a sua expressão financeira no respectivo orçamento.
2 -O Plano Regional estabelecerá as grandes opções sobre o desenvolvimento regional; definirá os objectivos e metas a atingir; assegurará a compatibilidade dos vários domínios do planeamento, nas suas componentes económicas, sociais e físicas e preverá ainda o aproveitamento e afectação dos recursos necessários à sua concretização.

Artigo 3.º — (Estrutura do Plano Regional)