Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 21/89/A — Decisão

1 -A decisão sobre o pedido de concessão de incentivos a projectos de investimento em aquisição e desenvolvimento de tecnologia e a projectos de investimento em gestão da qualidade e protecção do ambiente compete ao Conselho do Governo ou ao Secretário Regional da Economia, de acordo com a competência para autorização de despesas.
2 -A decisão sobre o pedido de incentivos a projectos de investimentos pontuais em equipamento compete ao Secretário Regional da Economia.
3 -A decisão deverá ser proferida no prazo máximo de 90 dias, a contar da apresentação de candidatura, no caso dos projectos previstos no n.º 1, e de 45 dias, no caso dos projectos previstos no n.º 2.

Artigo 7.º — Decisão