São revogados:
- a)O artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/A, de 4 de Agosto;
- b)Os artigos 12.º a 15.º, 17.º a 26.º, 44,º, 45.º e 52.º a 57.º do Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos, aprovado pela Portaria n.º 41/2005, de 27 de Maio.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 16 de Junho de 2005.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.
Assinado em Angra do Heroísmo em 18 de Julho de 2005.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
ANEXO
ESTATUTO DO ALUNO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO