Art.º 19 · Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A — Controlo da matrícula e inscrição

1 -O controlo do cumprimento do dever de matrícula e inscrição é efectuado com base nos seguintes elementos:
1. a)Listas de matrícula na unidade orgânica;
2. b)Número de nascimentos apurados pelos serviços de estatísticas;
3. c)Informação prestada pelas juntas de freguesia;
4. d)Informação prestada pelos serviços competentes da segurança social.
2 -O controlo do cumprimento do dever de matrícula e inscrição incumbe à unidade orgânica do sistema educativo que o aluno deva frequentar e, supletivamente, à direcção regional com competência em matéria de educação e aos serviços de solidariedade e segurança e social.
3 -Os procedimentos a seguir nas situações em que se verifique o incumprimento do dever de matrícula são fixados nos artigos 20.º, 21.º e 22.º do presente diploma.

Artigo 19.º — Controlo da matrícula e inscrição