Art.º 15 · Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/M — Resolução do contrato

1 -A decisão de atribuição do apoio pode ser revogada nos seguintes casos:
1. a)Não cumprimento, por facto imputável ao beneficiário, de obrigações estabelecidas no contrato, no âmbito da realização da operação, conforme detalhe a especificar no modelo de contrato;
2. b)Não cumprimento das obrigações legais e fiscais do beneficiário;
3. c)Prestação de informações falsas sobre a situação da entidade beneficiária ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos investimentos.
2 -Após a revogação da decisão de atribuição do apoio, o contrato é objecto de resolução pelo IDE-RAM.
3 -A resolução do contrato implica a devolução do montante do apoio financeiro recebido, a que poderão acrescer juros nos termos a definir em sede de regulamentação específica.
4 -Quando a resolução se verificar pelo motivo referido na alínea c) do n.º 1, a entidade beneficiária não poderá apresentar candidaturas a quaisquer apoios pelo período de cinco anos.
5 -Em sede de regulamentação específica podem ser fixadas outras situações que fundamentem a resolução do contrato.

Artigo 15.º — Resolução do contrato