A gestão do PVRAM está sujeita aos seguintes princípios:
- a)Centralização das aquisições e da gestão do PVRAM;
- b)Onerosidade da afectação dos veículos;
- c)Responsabilidade das entidades utilizadoras;
- d)Controlo da despesa orçamental.
Artigo 4.º — Princípios de gestão do PVRAM
Vigente desde: 12/08/2009
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Em vigor desde 12/08/2009