Art.º 19 · Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/A — Instrução e apreciação do processo

1 -A instrução do processo de autorização de instalação compete ao departamento do Governo Regional responsável pela aquicultura.
2 -Quando se verificar que o processo não se encontra em conformidade com o disposto nos artigos anteriores, o departamento do Governo Regional responsável pela aquicultura notifica o interessado, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da entrada do mesmo, para juntar os elementos em falta ou corrigir quaisquer deficiências.
3 -A apreciação do processo só tem início após a apresentação completa do mesmo.
4 -O departamento do Governo Regional responsável pela aquicultura envia um exemplar do processo a cada uma das entidades representadas na comissão de aquicultura referida no artigo 21.º, as quais emitem parecer prévio sobre o mérito do projecto, no prazo de 30 dias a contar da sua recepção.
5 -Os pareceres prévios a que se refere o número anterior não são vinculativos nesta fase e devem ser fundamentados nos diplomas legais e regulamentares aplicáveis no âmbito das competências de cada departamento ou órgão em causa, devendo o departamento do Governo Regional responsável pela aquicultura promover as acções que se revelem necessárias com vista a sanar eventuais deficiências no projecto.
6 -Independentemente dos pareceres prévios referidos nos números anteriores, o processo prossegue a sua tramitação nos termos do artigo seguinte.

Artigo 19.º — Instrução e apreciação do processo