Art.º 23 · Decreto Legislativo Regional n.º 22/2018/M — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação leve:
1. a)A falta de entrega do título prevista no artigo 19.º;
2. b)A falta de entrega do título prevista no n.º 3 do artigo 20.º
2 -Constitui contraordenação grave:
1. a)A não prestação de informações, a prestação de informações falsas ou inexatas e a ocultação de informação pelos titulares das licenças;
2. b)O não cumprimento das instruções e normas emitidas pela entidade licenciadora e entidades portuárias, aduaneiras e policiais, no que diz respeito às operações de carga e descarga;
3. c)O não funcionamento do sistema de monitorização indicado na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º por razões imputáveis ao utilizador.
3 -Constitui contraordenação muito grave:
1. a)A extração ou dragagem de materiais inertes sem licença;
2. b)O incumprimento das obrigações impostas na respetiva licença;
3. c)O exercício da atividade após determinada a extinção da licença;
4. d)O exercício da atividade em zonas não autorizadas;
5. e)A utilização de equipamentos ou meios de ação não autorizados;
6. f)O não cumprimento do valor máximo de venda fixado nos termos do artigo 14.º;
7. g)A obstrução ao exercício das funções de fiscalização das entidades competentes;
8. h)A comercialização de materiais inertes extraídos ou dragados sem licença.
4 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.

Artigo 23.º — Contraordenações