Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 23/2003/A — Requisitos para o exercício da actividade

1 -Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, as agências funerárias, no exercício da sua actividade na Região, devem:
1. a)Possuir, por cada estabelecimento aberto ao público, um veículo destinado à realização de funerais em bom estado de conservação e homologado pela direcção regional com competência em matéria de transportes terrestres;
2. b)Manter ao seu serviço um trabalhador, que poderá ser seu administrador ou gerente, devendo aquele número ser acrescido de mais um trabalhador por cada sucursal da agência.
2 -O disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, reporta-se, na Região, aos requisitos previstos na alínea a) do número anterior.

Artigo 2.º — Requisitos para o exercício da actividade