Art.º 20 · Decreto Legislativo Regional n.º 23/2019/A — Promoção e encargo com as inspeções

1 -Cabe ao proprietário ou ao usufrutuário da instalação ou aparelho a gás promover a inspeção e suportar o respetivo encargo.
2 -Excetua-se do disposto no número anterior as inspeções realizadas:
1. a)Às partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal, cuja responsabilidade cabe ao condomínio;
2. b)Às frações arrendadas, quando o respetivo contrato transferir a responsabilidade para o arrendatário, sendo este ainda responsável pela inspeção relativa a aparelhos a gás que adquira e mande instalar;
3. c)À conversão ou reconversão das instalações de gás, por serem da responsabilidade da entidade que contratar os respetivos trabalhos.

Artigo 20.º — Promoção e encargo com as inspeções