Artigo 28.º — Regime de taxas

As taxas devidas pela realização das inspeções das instalações de gás, visando a sua ligação à rede para abastecimento, bem como pela realização das inspeções periódicas e extraordinárias, e, ainda, pela apreciação dos pedidos de autorização de execução de redes ou ramais de distribuição de gás, quando associadas a reservatórios de GPL, incluindo a sua forma de cálculo, a determinação do valor e a sua forma de pagamento, são estabelecidas por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de energia.