As taxas previstas no n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de Setembro, serão regulamentadas e fixadas por portaria do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais.
Artigo 3.º — Taxas
Vigente desde: 20/12/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2007
Referências (1)
- N.º 1 do Artigo 35.º