Art.º 22 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A — Operações de gestão de resíduos

1 -As operações de gestão de resíduos estão sujeitas a licenciamento ou a concessão nos termos constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, que aprova o regime geral de prevenção e gestão de resíduos.
2 -As operações de gestão de resíduos só podem ser realizadas por entidades autorizadas para o efeito e no cumprimento das normas técnicas das operações de gestão de resíduos, nos termos do disposto no diploma referido no número anterior e no presente diploma.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a armazenagem de resíduos em locais de venda de produtos que façam parte da rede de recolha das entidades gestoras não está sujeita a licenciamento ou concessão, devendo sempre cumprir os requisitos técnicos definidos pelas entidades gestoras e no presente diploma.

Artigo 22.º — Operações de gestão de resíduos