Art.º 55 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A — Planeamento municipal da recolha seletiva de óleos alimentares usados

1 -Os municípios evidenciam, nos planos de ação elaborados ao abrigo do disposto no artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, que aprova o regime geral de prevenção e gestão de resíduos, as ações previstas em matéria de recolha seletiva municipal de óleos alimentares usados.
2 -Tendo em vista a constituição progressiva da rede de recolha seletiva municipal de óleos alimentares usados, são estabelecidos os seguintes objetivos para a disponibilização de pontos de recolha respeitando, no mínimo, os seguintes limiares:
1. a)Até 31 de dezembro de 2013, devem ser disponibilizados, pelo menos:
  1. i)12 pontos de recolha por cada município com mais de 50 000 habitantes;
  2. ii)Oito pontos de recolha por cada município com mais de 25 000 habitantes;
  3. iii)Seis pontos de recolha por cada município com mais de 10 000 habitantes;
  4. iv)Quatro pontos de recolha por cada município com mais de 5000 habitantes;
  5. v)Dois pontos de recolha por cada município com mais de 1000 habitantes;
  6. vi)Um ponto de recolha por cada município com menos de 1000 habitantes;
2. b)Até 31 de dezembro de 2015, devem ser disponibilizados, pelo menos:
  1. i)18 pontos de recolha por cada município com mais de 50 000 habitantes;
  2. ii)12 pontos de recolha por cada município com mais de 25 000 habitantes;
  3. iii)Oito pontos de recolha por cada município com mais de 10 000 habitantes;
  4. iv)Seis pontos de recolha por cada município com mais de 5000 habitantes;
  5. v)Três pontos de recolha por cada município com mais de 1000 habitantes;
  6. vi)Um ponto de recolha por cada município com menos de 1000 habitantes.

Artigo 55.º — Planeamento municipal da recolha seletiva de óleos alimentares usados

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