Artigo 69.º — Regime subsidiário

Em tudo o que não estiver especialmente regulado no presente diploma em matéria de gestão dos resíduos a que este se refere, aplica-se subsidiariamente o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, que aprova o regime geral de prevenção e gestão de resíduos.