São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2006/M, de 23 de maio;
- b)O Decreto Legislativo Regional n.º 2/2009/M, de 22 de janeiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/06/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/06/2016