Art.º 11 · Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/A — Montante

1 -O montante da comparticipação financeira directa será fixado entre 10% e 50% do custo da aquisição do equipamento informático.
2 -A fixação do montante da comparticipação financeira directa obedecerá aos seguintes critérios:
1. a)Expansão do órgão de comunicação social, aferida, consoante os casos, pela tiragem ou pela potência instalada;
2. b)Antiguidade da publicação ou emissão ininterrupta;
3. c)Número de órgãos de comunicação social abrangidos pelo apoio, no caso de informatização de redacções comuns.
3 -Constituem condição indispensável de acesso à comparticipação as seguintes circunstâncias:
1. a)Adequação entre as características do equipamento e as necessidades do órgão de comunicação social;
2. b)Recurso a capitais próprios na aquisição do equipamento informático.

Artigo 11.º — Montante