- 1 -Constituem títulos executivos as certidões de dívida emitidas pelo IFADAP, as quais devem indicar a data de emissão, a identificação e o domicílio do devedor, a indicação por extenso do montante e a data a partir da qual são devidos os juros e a importância sobre que eles incidem.
- 2 -Para as acções instauradas ao abrigo do presente diploma é sempre competente o foro cível da comarca de Ponta Delgada.
Artigo 8.º — Processo judicial
Vigente desde: 30/11/1994
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Em vigor desde 30/11/1994