Artigo 3.º — São eliminados o artigo 16.º e a alínea e) do artigo 19.º

Vigente desde: 20/08/2004

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/08/2004

Referenciado por (1)

Artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2004/M

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada