- 1 -A autorização de dispensa de serviço para participação como formador ou preletor em ações de formação é da competência do órgão executivo da unidade orgânica onde o docente presta serviço, estando condicionada ao cumprimento, cumulativo, das seguintes condições:
- a)[...]
- b)[...].
- 2 -[Revogado].
- 3 -[...].
Artigo 30.º — [...]
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