Artigo 11.º — Critérios para atribuição e renovação da licença de pesca

Os critérios referidos nos n.os 1 a 5 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, bem como os respetivos requisitos, são fixados por despacho do membro do Governo Regional responsável pela área das pescas, sob proposta do serviço competente pela referida área.