Artigo 13.º — Servidão legal

Qualquer pessoa, beneficiária ou não, é obrigada, de acordo com as disposições legais aplicáveis, a dar passagem pelos seus prédios às águas de rega, em conformidade com o plano de distribuição, e ainda ao pessoal encarregado da exploração e conservação e respectivo material, sem prejuízo do pagamento da correspondente indemnização.