Art.º 14 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/2004/M — Composição e competências

1 -O gabinete jurídico compreende:
1. a)A divisão de apoio jurídico aos sistemas público e complementar de segurança social e acção social;
2. b)A divisão de apoio jurídico à área financeira e contencioso.
2 -O gabinete jurídico é um órgão de concepção e apoio, com funções exclusivas de consultoria jurídica, competindo-lhe a assessoria jurídica ao conselho directivo bem como o apoio jurídico aos serviços do CSSM, cabendo-lhe, designadamente:
1. a)Emitir pareceres jurídicos e informações sobre questões de natureza jurídica, no âmbito das situações submetidas à sua apreciação;
2. b)Elaborar estudos de natureza jurídica, no âmbito de matérias submetidas à sua apreciação;
3. c)Emitir pareceres sobre projectos e propostas de diplomas que lhe sejam submetidos;
4. d)Participar na elaboração de pareceres necessários à pronúncia da Região nos termos constitucionais.
3 -O gabinete jurídico é dirigido por um director de serviços, cujo cargo é de direcção intermédia de 1.º grau.

Artigo 14.º — Composição e competências