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Artigo 16.º — Composição e competências

Vigente desde: 20/08/2004
  1. 1 -A direcção de serviços de promoção de acção social compreende:
    1. a)A divisão da zona do Funchal oeste;
    2. b)A divisão da zona do Funchal leste;
    3. c)A divisão da zona de Câmara de Lobos;
    4. d)A divisão da zona oeste;
    5. e)A divisão da zona leste;
    6. f)A divisão de desenvolvimento comunitário.
  2. 2 -Compete à direcção de serviços de promoção de acção social, designadamente:
    1. a)Promover e desenvolver acções de promoção e protecção social através de actuações preventivas, de prestações de serviços e de auxílios, pecuniários ou em espécie, a crianças, jovens, deficientes, idosos e famílias, tendo em vista solucionar as respectivas carências;
    2. b)Mobilizar os recursos da própria comunidade, promover, colaborar ou programar acções de desenvolvimento social integrado, bem como contribuir para a inclusão familiar e comunitária de pessoas ou grupos;
    3. c)Promover, colaborar e acompanhar programas e projectos nacionais e comunitários, no âmbito das políticas sociais;
    4. d)Em colaboração com o GAT, desenvolver acções de investigação/acção com vista à concretização de projectos de intervenção social e colaborar na definição de medidas de política social;
    5. e)Implementar e assegurar o funcionamento da linha de emergência social;
    6. f)Promover e coordenar medidas de apoio a vítimas de violência doméstica;
    7. g)Assegurar e acompanhar a aplicação do rendimento social de inserção;
    8. h)Executar as demais tarefas que decorram do normal desempenho das suas competências.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/08/2004

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