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Artigo 9.º — Competência do presidente do conselho directivo

Vigente desde: 20/08/2004
  1. 1 -Compete ao presidente do conselho directivo:
    1. a)Representar o CSSM, bem como assegurar as relações deste com as demais instituições e serviços do sistema de segurança social e com os serviços da Administração Pública;
    2. b)Representar o CSSM em juízo, activa e passivamente;
    3. c)Representar o CSSM na participação em representações a nível internacional do sistema de segurança social e nas relações externas em matéria das suas atribuições;
    4. d)Convocar e dirigir os trabalhos das sessões do conselho directivo e assegurar o cumprimento das deliberações tomadas;
    5. e)Superintender e coordenar a actividade do conselho directivo;
    6. f)Proceder à distribuição das áreas de actuação pelos membros do conselho directivo;
    7. g)Passar certidões e emitir declarações de situação contributiva, nos termos da lei;
    8. h)Decidir sobre a concessão de apoio judiciário, nos termos da lei;
    9. i)Assegurar os procedimentos que, nos termos da lei, lhe couberem em matéria de infracções à segurança social de natureza criminal;
    10. j)Desempenhar as demais funções que lhe sejam cometidas por lei, ou que decorram do normal desempenho das suas funções.
  2. 2 -Os poderes do presidente do conselho directivo, previstos no número anterior, são passíveis de delegação nos termos da lei.
  3. 3 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal que designar.
  4. 4 -O presidente tem competência para tomar todas as decisões e praticar todos os actos que, dependendo de deliberação do conselho directivo, não possam, por motivos imperiosos de urgência, aguardar reunião deste órgão, devendo tais decisões ou actos ser submetidos a ratificação na 1.ª reunião ordinária subsequente.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/08/2004

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