Art.º 23 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/2016/A — Residências de treino de autonomia

1 -As residências de treino de autonomia destinam-se a pessoas com reduzido ou moderado grau de incapacidade psicossocial por doença mental grave, que se encontram clinicamente estabilizadas e conservam alguma funcionalidade, e localizam-se, preferencialmente, na comunidade.
2 -As residências de treino de autonomia prestam os seguintes serviços:
1. a)Atividades diárias de reabilitação psicossocial;
2. b)Apoio psicossocial, incluindo a familiares e a outros cuidadores informais;
3. c)Sensibilização e treino de familiares e de outros cuidadores informais;
4. d)Acesso a cuidados médicos gerais e da especialidade de psiquiatria;
5. e)Cuidados de enfermagem gerais e da especialidade de saúde mental e psiquiatria;
6. f)Treino e supervisão na gestão da medicação;
7. g)Alimentação;
8. h)Cuidados de higiene e conforto;
9. i)Tratamento de roupa.
3 -As residências podem funcionar em complementaridade com as unidades sócio-ocupacionais, desde que autorizadas pela ECRCCISM.
4 -São admitidos nas residências de treino de autonomia os utentes que cumpram os seguintes critérios:
1. a)Apresentem grau reduzido ou moderado de incapacidade psicossocial por doença mental grave, de acordo com os resultados da avaliação pelo instrumento único de avaliação aplicado no momento da referenciação;
2. b)Ausência de suporte familiar ou social adequado;
3. c)Estabilização clínica da fase aguda da doença;
4. d)Funcionalidades básicas e instrumentais conservadas ou adquiridas em processos de reabilitação anteriores, nas áreas da orientação espácio-temporal, cuidados pessoais, mobilidade física e relação interpessoal, que viabilize a convivência em grupo e a autonomia na comunidade;
5. e)Necessidade de supervisão regular nas atividades instrumentais da vida diária.
5 -A capacidade da residência é fixada por portaria dos membros do Governo Regional com competência em matéria de saúde e de solidariedade social e funciona ininterruptamente todos os dias do ano.

Artigo 23.º — Residências de treino de autonomia

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