O disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 304/87 não é aplicável na Região.
Artigo 5.º — Comissões consultivas
Vigente desde: 22/07/1988
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/07/1988
Referências (1)
- Artigo 10.º