Artigo 6.º — Contra-ordenações

Na Região constitui contra-ordenação punível nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 304/87, para além das condutas previstas neste preceito, a comercialização, por outro processo que não o previsto no artigo 1.º daquele diploma, de pescado capturado no exercício da pesca desportiva.