Art.º 17 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/92/M

1 -Até à aprovação do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1993, mantém-se a expressão orçamental da estrutura orgânica do Governo Regional, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/88/M, de 9 de Novembro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/M, de 10 de Janeiro.
2 -Todos os actos do Governo Regional relacionados com a aplicação do presente diploma que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas são obrigatoriamente aprovados pelo Secretário Regional das Finanças ou por quem o substituir.
3 -Os encargos com os gabinetes dos membros do Governo Regional criados ou reestruturados pelo presente diploma serão satisfeitos por conta das verbas dos correspondentes gabinetes extintos ou integrados noutros departamentos.
4 -Os encargos relativos aos serviços ou organismos que transitam, no todo ou em parte, para departamentos diferentes continuam a ser processados por conta das verbas que lhes estão afectas.

Artigo 17.º