Art.º 10 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/96/A — Modificações

1 -A modificação do contrato de fornecimento de energia depende de autorização da direcção regional com competência na área da energia.
2 -No procedimento de autorização é verificada a manutenção dos pressupostos que determinaram a atribuição da licença.
3 -Para efeitos de autorização, o produtor deve remeter à direcção regional com competência na área da energia a minuta do aditamento ao contrato de fornecimento de energia acordada entre ambas as partes.
4 -O director regional com competência na área da energia decide num prazo de 10 dias.
5 -Depois de celebrado, o produtor deve remeter à direcção regional com competência na área da energia um exemplar do aditamento ao contrato de fornecimento de energia.

Artigo 10.º — Modificações