Art.º 29 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/96/A — Situações excepcionais

1 -A direcção regional com competência na área da energia pode autorizar o produtor a não cumprir as condições previstas no artigo anterior, pelo prazo necessário à regularização da situação, que não pode exceder um ano, quando o incumprimento for causado por motivos não imputáveis ao produtor.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o produtor deve comunicar à direcção regional, num prazo de 60 dias, o facto que deu origem ao incumprimento, bem como o prazo e medidas previstas para a regularização da situação.

Artigo 29.º — Situações excepcionais