Art.º 22 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A — Cartas de risco arqueológico

1 -As cartas de risco arqueológico aplicam-se aos conjuntos classificados como de interesse público e às respetivas zonas de proteção e às zonas de proteção de imóveis individualmente classificados como de interesse público, tendo por objetivo criar procedimentos preventivos e boas práticas que precedam operações urbanísticas, indicando os níveis de intervenção adequados à defesa e valorização do património arqueológico.
2 -Os níveis de intervenção referidos no número anterior são:
1. a)Elaboração de uma memória histórica do sítio, a ser feita por historiador;
2. b)Acompanhamento arqueológico de obra;
3. c)Abertura prévia de sondagens e acompanhamento de obra;
4. d)Escavação integral;
5. e)Escavação e musealização dos achados;
6. f)Estabelecimento de zonas de interdição de operações urbanísticas.
3 -As cartas de risco arqueológico são elaboradas pela direção regional competente em matéria de cultura, em parceria com os municípios, estando sujeitas a revisão quando os seus pressupostos sejam significativamente alterados.

Artigo 22.º — Cartas de risco arqueológico