Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/M — Adaptação orgânica e funcional à RAM do Código do Imposto Único de Circulação

1 -A referência legal feita no artigo 5.º, n.os 3 e 6, do Código de Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, ao director-geral dos Impostos, entende-se reportada, no caso da Região Autónoma da Madeira, ao director regional dos Assuntos Fiscais.
2 -As referências legais feitas nos artigos 16.º, n.º 1, 18.º, n.º 2, 19.º e 20.º, n.º 1, do Código de Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, à Direcção-Geral dos Impostos, em matéria que se insira nas competências e atribuições fiscais da Região Autónoma da Madeira, entendem-se reportadas à Direcção Regional dos Assuntos Fiscais.

Artigo 6.º — Adaptação orgânica e funcional à RAM do Código do Imposto Único de Circulação