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Artigo 22.º — Divulgação

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/01/2025
  1. 1 -Cada serviço procede à divulgação, na sua página eletrónica, da autoavaliação com indicação dos respetivos parâmetros.
  2. 2 -No caso de o parecer elaborado nos termos do n.º 2 do artigo 16.º concluir pela discordância relativamente à valoração efectuada pelo serviço em sede de auto-avaliação, ou pela falta de fiabilidade do sistema de indicadores de desempenho, deve o mesmo ser obrigatoriamente divulgado juntamente com os elementos referidos no número anterior.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -Cada departamento governamental procede à divulgação, na sua página eletrónica, dos serviços aos quais foi reconhecido desempenho excelente, nos termos do artigo 17.º-A.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2025

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2024/M - 1.ª Série(30/12/2024)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 22/12/2015 a 31/12/2024

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/M - 1.ª Série(21/12/2015)

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Original

Versão 1

Em vigor de 21/08/2009 a 21/12/2015

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Referências (2)

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Jurisprudência relacionada