Artigo 6.º — Competências

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/09/2018

1 -(Revogado)
2 -As referências feitas no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, ao membro do Governo da República, consideram-se feitas aos competentes membros do Governo Regional.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/09/2018

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M - 1.ª Série(03/08/2018)

Original

Em vigor de 03/09/2012 a 31/08/2018