Com a entrada em vigor do presente diploma são revogados:
- a)O Decreto Regulamentar Regional n.º 11/77/A, de 16 de abril, que adota medidas definidoras da competência para a autorização de despesas com obras e com a aquisição de bens e serviços;
- b)O Decreto Legislativo Regional n.º 8/88/A, de 28 de março, que regulamenta os concursos públicos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços;
- c)O Decreto Regulamentar Regional n.º 19/89/A, de 22 de maio, que estabelece regulamentação da realização e dispensa de concursos públicos e limitados, bem como as condições da celebração de contrato escrito;
- d)O Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A, de 6 de agosto, que aprova as regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores;
- e)O Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/A, de 29 de julho, que aprova o regime excecional de liberação da caução nos contratos de obras públicas;
- f)Os artigos 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro, 25.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de janeiro, e 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro.