- 1 -Os documentos que constituem as soluções são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa.
- 2 -Em função da especificidade técnica das prestações objeto do contrato de parceria a celebrar, o convite referido no artigo 54.º pode admitir que alguns dos documentos referidos no número anterior sejam redigidos em língua diversa da portuguesa, indicando os idiomas admitidos.
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A