O pescado fresco vendido nas lotas e PRP da RAM deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
- a)Identificação completa do produtor, designadamente nome, morada completa e número de identificação fiscal;
- b)Nome científico da espécie, bem como a respetiva designação comercial;
- c)Zona e subzona de captura;
- d)Categoria de frescura e categoria de calibragem;
- e)Peso;
- f)Modo de apresentação;
- g)Categoria da arte de pesca;
- h)Data de expedição;
- i)Identificação completa do expedidor, designadamente nome, morada completa e número de identificação fiscal;
- j)Identificação completa do comprador, designadamente nome, morada completa e número de identificação fiscal.