Em 2026, o Governo Regional apresenta o relatório final da implementação do projeto-piloto de flexibilização laboral na administração pública regional, com o propósito de analisar e testar novas formas de organização do trabalho na administração pública regional.
Artigo 11.º — Novos modelos de organização do trabalho
Vigente desde: 30/12/2025
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Em vigor desde 30/12/2025