Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/88/A — Contra-ordenações

1 -Nas áreas das reservas criadas, constitui contra-ordenação, punível com coima de 1000$00 a 10000$00:
1. a)A realização de quaisquer construções ou abertura de caminhos sem autorização do director regional dos Recursos Florestais;
2. b)Alterações do relevo, por meio de escavação ou aterros que alterem a configuração geral do terreno;
3. c)A exploração e a extracção de pedra, cascalho, areia ou outros materiais;
4. d)Instalação de locais de campismo ou acampamentos, fora das áreas destinadas a tal fim e ou sem autorização do director regional dos Recursos Florestais;
5. e)O trânsito de pessoas, veículos ou animais, com inobservância das proibições ou dos condicionamentos que venham a ser estabelecidos nos planos de ordenamento e nos regulamentos das reservas;
6. f)O abandono ou depósito de detritos e de quais quer materiais;
7. g)Colheita ou danificação de plantas, sem autorização do director regional dos Recursos Florestais;
8. h)Introdução de plantas e animais exóticos;
9. i)Em geral, infracções aos regulamentos e planos de ordenamento das reservas.
2 -A reincidência nalguma das contra-ordenações tipificadas no número anterior é punida com coima de 5000$00 a 20000$00.

Artigo 7.º — Contra-ordenações