Enquanto e sempre que a concessionária seja uma empresa de capitais exclusivamente públicos, a criação de novos parques empresariais é determinada através de resolução do Governo Regional, sem necessidade de quaisquer outras formalidades, entendendo-se que fica, nessa medida, alterado o contrato de concessão.
Base X — Criação de novos parques empresariais por sociedade de capitais exclusivamente públicos
Vigente desde: 28/08/2001
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