A licença de recinto referida na alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º e no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, é concedida pela Inspecção Regional dos Espectáculos.
Artigo 4.º
Vigente desde: 09/12/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/12/2003
Referências (2)
- Alínea d) do N.º 2 do Artigo 23.º
- N.º 1 do Artigo 29.º