Art.º 15 · Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/A — Trabalhadores subsidiados

1 -Os trabalhadores beneficiários de prestações concedidas no âmbito do regime de protecção no desemprego podem ser colocados em programas de carácter ocupacional visando a substituição temporária de trabalhadores, desde que destinados a promover o aumento da sua empregabilidade e a desenvolver actividades de interesse social.
2 -Os trabalhadores a que se refere o número anterior mantêm, para todos os efeitos, a sua qualidade de beneficiários, incluindo o direito à percepção das quantias a que tenham direito a título de prestação.
3 -Os programas de substituição temporária de trabalhadores devem privilegiar os sectores económicos e os grupos sócio-profissionais em desfavorecimento perante o mercado de emprego, nomeadamente as trabalhadoras.
4 -Por decreto regulamentar regional é fixado o regulamento do programa de ocupação temporária de trabalhadores beneficiários de prestação de desemprego.

Artigo 15.º — Trabalhadores subsidiados