São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto Regional n.º 16/82/A, de 9 de Agosto;
- b)Decreto Regional n.º 23/82/A, de 1 de Setembro;
- c)Decreto Legislativo Regional n.º 10/95/A, de 22 de Julho;
- d)Decreto Regulamentar Regional n.º 18/86/A, de 11 de Junho;
- e)Decreto Regulamentar Regional n.º 1/87/A, de 6 de Janeiro;
- f)Resolução n.º 47/98, de 5 de Março;
- g)Resolução n.º 48/98, de 5 de Março;
- h)Despacho Normativo n.º 93/86, de 12 de Agosto;
- i)Despacho Normativo n.º 94/86, de 12 de Agosto;
- j)Despacho Normativo n.º 139/90, de 31 de Julho.