Artigo 26.º — Exclusão de responsabilidade

Salvo quando sejam imputáveis, a título de dolo ou negligência, aos funcionários ou agentes das unidades orgânicas ou do serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria florestal, a Região não é responsável pelos danos sofridos pelos animais que lhe forem confiados, devido a doenças, acidentes ou outras causas ou, ainda, a perda do mesmo.