- 1 -Por força da obtenção do licenciamento e respectivo exercício previsto no presente diploma, é devido o pagamento de uma caução destinada a assegurar o integral e pontual cumprimento das obrigações decorrentes da sua utilização.
- 2 -Excepciona-se do número anterior a actividade manual de recolha de calhau rolado.
Artigo 8.º — Caução
Vigente desde: 12/08/2008
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