- 1 -As referências, em lei ou em regulamento, ao Instituto de Gestão de Regimes da Segurança Social e ao Instituto de Acção Social consideram-se feitas ao IDSA.
- 2 -As referências, em lei ou em regulamento, ao Centro de Gestão Financeira da Segurança Social consideram-se feitas ao IGFSSA.
Artigo 26.º — Norma de prevalência
Vigente desde: 22/10/2010
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Em vigor desde 22/10/2010