Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 28/88/A — Composição

1 -O Conselho terá a seguinte composição:
1. a)Seis membros do Governo Regional, a designar pelo Presidente do Governo;
2. b)Três representantes da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses;
3. c)Três representantes da União Geral de Trabalhadores;
4. d)Três representantes da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;
5. e)Três representantes das associações de agricultores.
2 -O Conselho será presidido pelo Presidente do Governo, que poderá fazer-se substituir por um dos secretários regionais.
3 -Os representantes a que se referem as alíneas b) e c) deverão residir e exercer a sua actividade profissional nos Açores e serão designados de entre os membros das direcções de sindicatos com sede ou delegação na Região ou da estrutura local da respectiva confederação.
4 -Os representantes referidos nas alíneas d) e e) deverão residir e exercer a sua actividade profissional nos Açores e deverão pertencer à direcção da respectiva associação.
5 -Sempre que um membro do Governo não possa comparecer nas reuniões, delegará a sua representação no presidente do Conselho ou em quem o substituir.
6 -As organizações de trabalhadores e de empregadores designarão os membros efectivos e os seus suplentes.

Artigo 3.º — Composição